AREsp 2614745 - DECISAO

AREsp 2614745 - DECISAO

Havia indícios idôneos que justificaram a suspeita fundada dos policiais: denúncia ao COPOM com descrição detalhada do autor e do veículo; encontro do acusado com arma calibre 9mm; localização de carregador municiado no veículo descrito; e consentimento prestado pela ex-esposa para ingresso e acompanhamento das...

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Parties
Recorrente: WEVERTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Repercussão Geral Tema 280/stf

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Parties

WEVERTON DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado em caso de crime permanente
  3. 3 Validade das provas obtidas após ingresso

Ratio Decidendi

Havia indícios idôneos que justificaram a suspeita fundada dos policiais: denúncia ao COPOM com descrição detalhada do autor e do veículo; encontro do acusado com arma calibre 9mm; localização de carregador municiado no veículo descrito; e consentimento prestado pela ex-esposa para ingresso e acompanhamento das buscas. Ante estes elementos, a entrada domiciliar sem mandado foi considerada legítima à luz do precedente do STF (RE 603.616 - Tema 280) que exige fundadas razões para ingresso em caso de crime permanente, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.