AREsp 2662037 - ACORDAO

AREsp 2662037 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Busca E Apreensão Fiduciária, Purga Da Mora, Procedibilidade Do Decreto Lei N. 911/1969, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Julgados
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Fiduciária Purga Da Mora Procedibilidade Do Decreto Lei N. 911/1969 Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Julgados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora exige quitação integral do débito, incluindo prestações vincendas, ou se basta o pagamento das parcelas vencidas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revisão de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ausência de cotejo analítico entre julgados como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não realizou o cotejo analítico entre os julgados tidos por divergentes, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial)