AREsp 3182444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correto o entendimento do tribunal de origem sobre a descaracterização da mora ante a constatação de juros...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Fiduciária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos encargos contratuais no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e implica improcedência da ação de busca e apreensão fiduciária
  2. 2 Se a taxa contratada de 49,71% ao ano, em comparação com a taxa média do Bacen de 26,07% ao ano, configura abusividade
  3. 3 Se a capitalização diária sem indicação do percentual aplicado é abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo correto o entendimento do tribunal de origem sobre a descaracterização da mora ante a constatação de juros remuneratórios elevados e capitalização diária sem indicação do percentual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial