AREsp 2835351 - DECISAO

AREsp 2835351 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a abordagem a veículo clonado com resquícios de maconha e a confissão do condutor indicando locais de descarga, caracterizando situação de flagrante em crime permanente; por isso as provas obtidas são válidas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, considerando a apreensão de mais de 200 kg de maconha, adotou-se a fração de redução de 1/3, não sendo cabível a redução de 2/3 automaticamente; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA MACEDO GOMES; Recorrente: PAULO SERGIO GUEDES DA SILVA; Corréu: ALISSON MARTINS LACERDA DA CUNHA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Das Provas, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Das Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIA MACEDO GOMES

Recorrente

PAULO SERGIO GUEDES DA SILVA

Recorrente

ALISSON MARTINS LACERDA DA CUNHA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final: Conhecido O Agravo, Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (flagrante de crime permanente)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em ingresso sem mandado
  3. 3 Aplicação e modulação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a abordagem a veículo clonado com resquícios de maconha e a confissão do condutor indicando locais de descarga, caracterizando situação de flagrante em crime permanente; por isso as provas obtidas são válidas; quanto à minorante do art. 33, § 4º, considerando a apreensão de mais de 200 kg de maconha, adotou-se a fração de redução de 1/3, não sendo cabível a redução de 2/3 automaticamente; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial interposto e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.