AREsp 2588197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de fundada suspeita para a busca e revista pessoal e a consequente nulidade das provas decorrem de exame do acervo probatório; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver questões sem prequestionamento que atraem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido (Acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Busca E Revista Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prequestionamento E Súmulas Do STF Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Recorrido (Acusado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Legalidade da busca e revista pessoal (art. 240 §2º e art. 244 do CPP)
  3. 3 Nulidade das provas e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de fundada suspeita para a busca e revista pessoal e a consequente nulidade das provas decorrem de exame do acervo probatório; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de haver questões sem prequestionamento que atraem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.