HC 847359 - DECISAO

HC 847359 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal — narcodenúncia anônima com descrição dos indivíduos, abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico, apreensão de diferentes entorpecentes e localização de mais drogas com apoio do canil — o que torna lícitas as provas obtidas; a ausência de gravação audiovisual não foi considerada suficiente para macular a validade da abordagem neste caso.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GONCALVES CANDIDO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Nulidade Probatória

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Parties

LUCAS GABRIEL GONCALVES CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal foi realizada com 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP e, portanto, se as provas obtidas são lícitas
  2. 2 Se a ausência de gravação audiovisual e outros registros invalida a abordagem e as provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundada suspeita para a busca pessoal — narcodenúncia anônima com descrição dos indivíduos, abordagem realizada em local conhecido pela prática de tráfico, apreensão de diferentes entorpecentes e localização de mais drogas com apoio do canil — o que torna lícitas as provas obtidas; a ausência de gravação audiovisual não foi considerada suficiente para macular a validade da abordagem neste caso.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Cassando a liminar deferida.