HC 847914 - DECISAO

HC 847914 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso na residência foi realizado sem fundadas razões e sem prova da voluntariedade do consentimento, de modo que as provas obtidas em decorrência dessa invasão são nulas; por isso, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, preservando-se, contudo, a possibilidade de aproveitamento de provas obtidas anteriormente à invasão se demonstrada a ausência de contaminação.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8025847-35.2022.805.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas daí decorrentes; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8025847-35.2022.805.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 ônus da prova sobre voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso na residência foi realizado sem fundadas razões e sem prova da voluntariedade do consentimento, de modo que as provas obtidas em decorrência dessa invasão são nulas; por isso, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, preservando-se, contudo, a possibilidade de aproveitamento de provas obtidas anteriormente à invasão se demonstrada a ausência de contaminação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, reconhecida a ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade das provas daí decorrentes; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e a nulidade das provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem