AREsp 2429104 - DECISAO

AREsp 2429104 - DECISAO

A busca pessoal que resultou na apreensão de drogas foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e, por conseguinte, absolvê-se o réu.

Parties
Réu: Weliton Domingos da Silva; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo; Decisão De Mérito Quanto À Nulidade Das Provas E Absolvição Do Réu
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o réu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Nulidade Processual

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Parties

Weliton Domingos da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo; Decisão De Mérito Quanto À Nulidade Das Provas E Absolvição Do Réu

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  3. 3 Consequências da ilicitude da prova obtida por busca pessoal

Ratio Decidendi

A busca pessoal que resultou na apreensão de drogas foi realizada com fundamento apenas em denúncia anônima, sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e, por conseguinte, absolvê-se o réu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concessão de ordem de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o réu.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes