REsp 2052792 - DECISAO

REsp 2052792 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque, conforme prova dos autos, os policiais, em patrulhamento em local de tráfico, avistaram os indivíduos e estes empreenderam fuga ao ver a viatura, circunstâncias que, em conjunto, configuraram fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas apreendidas são válidas e o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: RODRIGO PESSOTO; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Art. 244 CPP, Art. 240 §2º CPP, Desclassificação Art. 28 Lei 11.343/06, Dosimetria, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Art. 244 CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PESSOTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade da prova decorrente de revista sem fundada suspeita
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de prova obtida após abordagem motivada por fuga ao avistar guarnição

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque, conforme prova dos autos, os policiais, em patrulhamento em local de tráfico, avistaram os indivíduos e estes empreenderam fuga ao ver a viatura, circunstâncias que, em conjunto, configuraram fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito, justificando a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas apreendidas são válidas e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.