HC 868915 - DECISAO

HC 868915 - DECISAO

Constatada legalidade da busca pessoal diante da conduta observada (descarte de objeto ao avistar a viatura) e da apreensão de 27 recipientes com cocaína e dinheiro, não houve nulidade na obtenção da prova; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º), bem como pela quantidade não exacerbada de droga (aproximadamente 10g), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA BORSATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA BORSATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Constatada legalidade da busca pessoal diante da conduta observada (descarte de objeto ao avistar a viatura) e da apreensão de 27 recipientes com cocaína e dinheiro, não houve nulidade na obtenção da prova; contudo, por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º), bem como pela quantidade não exacerbada de droga (aproximadamente 10g), a custódia cautelar mostrou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.