HC 877126 - DECISAO

HC 877126 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque, além da denúncia anônima, o paciente tentou empreender fuga ao avistar os policiais, circunstância objetiva que configurou justa causa para a revista; assim, as provas apreendidas são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: GUIDSON CARVALHO DIAS; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Perfilamento Racial
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Perfilamento Racial

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Parties

GUIDSON CARVALHO DIAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado observou o requisito de "fundada suspeita" do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a prova obtida na revista deve ser considerada ilícita por ausência de justificativa concreta
  3. 3 Se a fuga do abordado ao avistar a polícia configura fundada suspeita apta a legitimar a revista

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque, além da denúncia anônima, o paciente tentou empreender fuga ao avistar os policiais, circunstância objetiva que configurou justa causa para a revista; assim, as provas apreendidas são lícitas e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.