HC 859575 - DECISAO

HC 859575 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, segundo o acórdão e os autos, havia elementos concretos e objetivos que autorizavam a abordagem (informação via CIOP sobre dois suspeitos armados em motocicleta com características descritas, ordem de parada seguida de fuga em alta velocidade), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve ilegalidade que justificasse a exclusão das provas nem o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conteúdo probatório.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Prova Ilícita, Nulidade De Diligência, Delação Do Corréu, Atenuante Da Confissão, Súmula 545 Do STJ, Trancamento De Processo, Abordagem Policial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Prova Ilícita Nulidade De Diligência Delação Do Corréu +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP e requisitos da fundada suspeita
  3. 3 Exclusão de provas e desentranhamento por busca ilegal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, segundo o acórdão e os autos, havia elementos concretos e objetivos que autorizavam a abordagem (informação via CIOP sobre dois suspeitos armados em motocicleta com características descritas, ordem de parada seguida de fuga em alta velocidade), configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que não houve ilegalidade que justificasse a exclusão das provas nem o trancamento da ação penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conteúdo probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.