HC 875720 - DECISAO
Não havendo demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a revista foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que autoriza o trancamento do processo e a concessão da ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEX AUGUSTO ALMADA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessiva
- Outcome
- Ordem concedida
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Case Brief
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Parties
ALEX AUGUSTO ALMADA DA COSTA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Issues
- 1 Ausência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
- 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e das provas dela derivadas
- 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita
Ratio Decidendi
Não havendo demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, a revista foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas obtidas e as delas decorrentes, o que autoriza o trancamento do processo e a concessão da ordem de habeas corpus.
Court Disposition
Ordem concedida
Orders
- Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e de todas as provas dela decorrentes.
- Determinar o trancamento do Processo n. 5004286-26.2022.8.24.0064.
Full Case Text
Judgment text and source record
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