AREsp 2365812 - DECISAO

AREsp 2365812 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 244 do CPP, a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita objetiva e vinculada à posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito; no caso concreto a alegação genérica de 'atitude suspeita' não demonstrou fundada suspeita antes da revista, razão pela qual a busca foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas decorrentes e seus frutos, o que impõe o conhecimento do recurso especial e a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ANTONIO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal para busca pessoal sem mandado
  3. 3 valoração da fundada suspeita e sua exigência objetiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 244 do CPP, a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita objetiva e vinculada à posse de arma ou objeto que constitua corpo de delito; no caso concreto a alegação genérica de 'atitude suspeita' não demonstrou fundada suspeita antes da revista, razão pela qual a busca foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas decorrentes e seus frutos, o que impõe o conhecimento do recurso especial e a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o agravante.

Orders

  • Absolver o agravante (ANTONIO GONÇALVES) em razão da ilicitude das provas obtidas
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias