HC 845348 - DECISAO

HC 845348 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; alternativamente, examinadas as alegações, concluiu-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga, desobediência ao sinal de parada e arremesso de pacotes de droga), razão pela qual a atuação policial e a apreensão foram legais, e não é possível desconstituir tal premissa sem revolver provas, o que é vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: WADSON HENRIQUE CORREA BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WADSON HENRIQUE CORREA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a abordagem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal flagrante; alternativamente, examinadas as alegações, concluiu-se que havia fundada suspeita para a busca pessoal (fuga, desobediência ao sinal de parada e arremesso de pacotes de droga), razão pela qual a atuação policial e a apreensão foram legais, e não é possível desconstituir tal premissa sem revolver provas, o que é vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 60/61)
  • Publique-se