AREsp 2467742 - DECISAO

AREsp 2467742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte reconheceu fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (o réu dispensou sacola e tentou fugir), declarou lícitas as provas obtidas e afirmou que o reexame de elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE ELIAS DA COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Crime De Resistência, Ilicitude Das Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Crime De Resistência Ilicitude Das Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE ELIAS DA COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra decisão de não admissão
  3. 3 desclassificação do tráfico para posse/uso (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte reconheceu fundada suspeita que autorizou a busca pessoal (o réu dispensou sacola e tentou fugir), declarou lícitas as provas obtidas e afirmou que o reexame de elementos fático-probatórios é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.