HC 893052 - DECISAO

HC 893052 - DECISAO

Defere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, a busca pessoal foi justificada por impressões subjetivas (volume na cintura e local conhecido) que, isoladamente, não configuram 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando plausível a nulidade da revista e evidenciando fumus boni iuris e periculum in mora para suspender a execução da pena e conceder que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON CARLOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (suspensão Da Execução Da Pena)
Outcome
Liminar deferida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus e determinação de suspensão do início da execução da pena.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Flagrante Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena

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Parties

EMERSON CARLOS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (suspensão Da Execução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 configuração de flagrante em crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Defere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, a busca pessoal foi justificada por impressões subjetivas (volume na cintura e local conhecido) que, isoladamente, não configuram 'fundada suspeita' nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando plausível a nulidade da revista e evidenciando fumus boni iuris e periculum in mora para suspender a execução da pena e conceder que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar deferida para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento final do habeas corpus e determinação de suspensão do início da execução da pena.

Orders

  • Suspensão do início da execução da pena fixada na origem.
  • Comunique-se com urgência o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.