HC 814218 - DECISAO

HC 814218 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e concedeu‑se parcialmente a ordem porque o ingresso forçado na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões suficientes para dispensar mandado judicial, tornando ilícitas as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes; determinou‑se o desentranhamento dessas provas e o prosseguimento da ação com exclusão das provas ilícitas, mantendo‑se, quando cabível, a utilização das demais provas independentes, e determinou‑se a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente/réu: FELIPE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Busca Pessoal Violação De Domicílio Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE DA SILVA FERREIRA

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal (art. 240, §2.º do CPP) e supressão de instância
  2. 2 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio e nulidade das provas domiciliares
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e concedeu‑se parcialmente a ordem porque o ingresso forçado na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões suficientes para dispensar mandado judicial, tornando ilícitas as provas obtidas no domicílio e as delas decorrentes; determinou‑se o desentranhamento dessas provas e o prosseguimento da ação com exclusão das provas ilícitas, mantendo‑se, quando cabível, a utilização das demais provas independentes, e determinou‑se a liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Conheço em parte e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes.
  • Determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora declaradas ilícitas dos autos e prossiga no julgamento da ação penal, conforme entender de direito.