HC 881084 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de outro habeas corpus e porque a questão da legalidade da busca pessoal não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição.
- Parties
- Agravante: WASHINGTON AMERICO DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Tese De Invalidade, Reiteração De Outro Habeas Corpus, Aplicação De Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
WASHINGTON AMERICO DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo por reiteração de outro habeas corpus
- 2 Necessidade de decisão de Tribunal sobre a legalidade da busca pessoal para que o STJ possa examinar a matéria (art. 105, I, "c")
- 3 Pedido de reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque se trata de mera reiteração de outro habeas corpus e porque a questão da legalidade da busca pessoal não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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