HC 845047 - DECISAO

HC 845047 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional/reflexa e seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, o acórdão a quo concluiu que a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: Pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Razões, Ilicitude Das Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundadas Razões Ilicitude Das Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Pacientes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional/reflexa
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso extraordinário (Súmula 279 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional/reflexa e seu conhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; adicionalmente, o acórdão a quo concluiu que a busca pessoal não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.