HC 861653 - ACORDAO

HC 861653 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal a quo nem ventilada nas razões do writ originário, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da tese sob pena de supressão de instância; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige exame prévio na origem.

Parties
Agravante: JANDEILSON DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Supressão De Instância, Ilicitude De Provas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Supressão De Instância Ilicitude De Provas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

JANDEILSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento originário pelo STJ de matéria não examinada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de ausência de fundada suspeita para a busca pessoal não foi apreciada pelo tribunal a quo nem ventilada nas razões do writ originário, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente da tese sob pena de supressão de instância; ademais, mesmo matéria de ordem pública exige exame prévio na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de fls. 332-334 que indeferiu liminarmente a petição inicial.