HC 875477 - ACORDAO

HC 875477 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a abordagem policial decorreu de denúncia anônima sem diligências que evidenciassem fundadas razões; a busca pessoal foi ilegítima e não encontrou ilícitos, a confissão informal foi insuficiente para autorizar ingresso domiciliar sem mandado, e as provas obtidas na residência são derivadas da ilicitude, devendo ser reconhecida sua nulidade (frutos da árvore envenenada).

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Paciente: SÁVIO FERNANDO GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

SÁVIO FERNANDO GONÇALVES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 Necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Valor probatório da confissão informal para autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque a abordagem policial decorreu de denúncia anônima sem diligências que evidenciassem fundadas razões; a busca pessoal foi ilegítima e não encontrou ilícitos, a confissão informal foi insuficiente para autorizar ingresso domiciliar sem mandado, e as provas obtidas na residência são derivadas da ilicitude, devendo ser reconhecida sua nulidade (frutos da árvore envenenada).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e domiciliar e a nulidade das provas delas derivadas (frutos da árvore envenenada)