HC 808412 - ACORDAO

HC 808412 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a fuga abrupta do acusado ao avistar a viatura policial e o contexto fático configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e declarando lícitas as provas obtidas; por consequência, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: YURI WILLIAN BASTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 244 Do CPP, Ilicitude Da Prova
Processual Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 244 Do CPP Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

YURI WILLIAN BASTOS DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita diante da fuga e de denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas após a revista

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a fuga abrupta do acusado ao avistar a viatura policial e o contexto fático configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e declarando lícitas as provas obtidas; por consequência, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.