AREsp 2403816 - DECISAO

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Concluiu-se pela manutenção da licitude da busca pessoal diante da informação prévia sobre transporte de entorpecentes e da conduta de desobediência do condutor, afastando-se a alegação de ilicitude; a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, reconheceu-se o direito à aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Réu: Leandro José Bispo; Réu/agravante: Maria Eduarda de Azevedo Consta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Ilicitude Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

Leandro José Bispo

Réu

Maria Eduarda de Azevedo Consta

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e requisitos de fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso/porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela manutenção da licitude da busca pessoal diante da informação prévia sobre transporte de entorpecentes e da conduta de desobediência do condutor, afastando-se a alegação de ilicitude; a desclassificação para o art. 28 exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; contudo, reconheceu-se o direito à aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão