AREsp 2403816 - DECISAO

AREsp 2403816 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a higidez da busca pessoal diante da informação prévia sobre transporte de entorpecentes e da conduta de desobediência/ tentativa de fuga, afastou a possibilidade de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, contudo, conheceu parcialmente do recurso especial para majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente (condenado): Leandro José Bispo; Recorrente (condenada): Maria Eduarda de Azevedo Consta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Ilicitude Das Provas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Ilicitude Das Provas

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Parties

Leandro José Bispo

Recorrente (condenado)

Maria Eduarda de Azevedo Consta

Recorrente (condenada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Lícitude da busca pessoal e requisitos da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação e modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a higidez da busca pessoal diante da informação prévia sobre transporte de entorpecentes e da conduta de desobediência/ tentativa de fuga, afastou a possibilidade de desclassificação por implicar revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, contudo, conheceu parcialmente do recurso especial para majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Manter a higidez da busca pessoal realizada (licitude da busca)
  • Afastar a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (rejeitada por implicar revolvimento de prova)