HC 782984 - ACORDAO

HC 782984 - ACORDAO

Houve fundada suspeita concreta e especificada quanto ao veículo e ao réu, o que legitimou a abordagem e a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas são válidas e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: NATHAN KAUE STUMPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Prova Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN KAUE STUMPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da abordagem e da busca pessoal/veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita concreta e especificada quanto ao veículo e ao réu, o que legitimou a abordagem e a busca veicular/pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas obtidas são válidas e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental