AREsp 2447275 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o juízo de legalidade da busca pessoal e a conclusão do Tribunal de origem sobre a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), por estarem suportadas em elementos fático-probatórios idôneos, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não sendo possível ao STJ apreciar questões constitucionais suscitadas (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante/recorrente: YAN VIEIRA DA SILVA ARNIZAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Confissão Informal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Confissão Informal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +1 more

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Parties

YAN VIEIRA DA SILVA ARNIZAU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e conheceu-se parcialmente do recurso especial; manteve-se o juízo de legalidade da busca pessoal e a conclusão do Tribunal de origem sobre a prática do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006), por estarem suportadas em elementos fático-probatórios idôneos, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e não sendo possível ao STJ apreciar questões constitucionais suscitadas (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, conhece-se do agravo e, na extensão indicada, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.
  • Intimem-se.