HC 862828 - ACORDAO

HC 862828 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental: não conhecer da alegação de busca ilegal por supressão de instância; manter a dosimetria porque a majoração pela maus antecedentes e pela reincidência incidiu sobre condenações distintas, não configurando bis in idem; afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existência de maus antecedentes; e manter o regime inicial fechado por a pena estar entre 4 e 8 anos e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Parties
Paciente (agravante): CLÁUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Supressão De Instância, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Reincidência, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Supressão De Instância Bis in Idem +3 more

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Parties

CLÁUDIO BENEDITO LIMA SILVEIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e supressão de instância
  2. 2 Uso de condenações anteriores para majoração da pena-base e agravamento por reincidência
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 quando há maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental: não conhecer da alegação de busca ilegal por supressão de instância; manter a dosimetria porque a majoração pela maus antecedentes e pela reincidência incidiu sobre condenações distintas, não configurando bis in idem; afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por existência de maus antecedentes; e manter o regime inicial fechado por a pena estar entre 4 e 8 anos e haver circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manter a dosimetria e o regime prisional fixados pelo Tribunal de origem