HC 877180 - ACORDAO

HC 877180 - ACORDAO

Havendo dados concretos e objetivos (andar apressadamente durante a madrugada em lugar ermo e mudança de rota ao avistar a equipe policial) que configuraram fundada suspeita, a busca pessoal foi regular nos termos do art. 244 e art. 240 do CPP; não se demonstrou ilicitude capaz de autorizar o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Paciente: WESLEY PATRICK DOS SANTOS FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Ilícita/nulidade De Diligência
Penal Processo Penal Busca Pessoal Trancamento De Ação Penal Via Habeas Corpus Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Ilícita/nulidade De Diligência

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Parties

WESLEY PATRICK DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Presença de fundada suspeita que legitima abordagem em via pública
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo dados concretos e objetivos (andar apressadamente durante a madrugada em lugar ermo e mudança de rota ao avistar a equipe policial) que configuraram fundada suspeita, a busca pessoal foi regular nos termos do art. 244 e art. 240 do CPP; não se demonstrou ilicitude capaz de autorizar o trancamento da ação penal, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou a ordem no habeas corpus e os seus fundamentos.