HC 868873 - ACORDAO

HC 868873 - ACORDAO

Houve fundada razão para a busca pessoal e para a prisão em flagrante, dada a fuga do agravante e a dispensa de objeto que continha droga; mensagens no celular evidenciam dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicabilidade da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não cabe reexaminar o conjunto probatório na via estreita do agravo regimental/habeas corpus, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL TAVARES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Flagrante, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mensagens De Celular Como Prova, Reexame Fático‑probatório E Súmula 7, Entrada Em Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Justa Causa Flagrante Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TAVARES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fundadas razões decorrentes de fuga e dispensa de objeto

Ratio Decidendi

Houve fundada razão para a busca pessoal e para a prisão em flagrante, dada a fuga do agravante e a dispensa de objeto que continha droga; mensagens no celular evidenciam dedicação habitual ao tráfico, o que afasta a aplicabilidade da causa especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não cabe reexaminar o conjunto probatório na via estreita do agravo regimental/habeas corpus, razão pela qual mantém‑se a decisão agravada e nega‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada