HC 829715 - DECISAO

HC 829715 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois os depoimentos policiais limitaram-se a afirmar que o paciente 'caminhava sozinho' ou 'estava sozinho a pé', conduta comum e insuficiente para justificar revista; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes e absolveu-se o paciente do delito.

Parties
Paciente: JEREMIAS SILVA MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Absolvição, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Absolvição Prisão Em Flagrante

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Parties

JEREMIAS SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Exclusão das provas obtidas e delas derivadas
  3. 3 Absolvição em razão da ilicitude probatória

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, pois os depoimentos policiais limitaram-se a afirmar que o paciente 'caminhava sozinho' ou 'estava sozinho a pé', conduta comum e insuficiente para justificar revista; assim, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e delas decorrentes e absolveu-se o paciente do delito.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes