HC 759789 - DECISAO

HC 759789 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ser, em regra, insubstitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições (sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais), concedeu-se o habeas corpus de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas da busca, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar sua imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ERICK USERO SANCHES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Não conheço do writ, mas concessão do habeas corpus de ofício
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão De Ofício
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Parties

ERICK USERO SANCHES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ser, em regra, insubstitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições (sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços ou instalações municipais), concedeu-se o habeas corpus de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas da busca, absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP e determinar sua imediata liberdade e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concessão do habeas corpus de ofício

Orders

  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada pelos guardas municipais
  • Declarar ilícitas as provas colhidas por meio da busca pessoal e todas as delas decorrentes