AREsp 2464168 - DECISAO

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Houve ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse fundada suspeita para a busca pessoal; a mera presença do recorrente em local conhecido por uso de drogas e informações anônimas não supre o padrão probatório exigido pelo art. 244/CPP; assim, a busca foi ilegal, as provas dele derivadas são ilícitas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual se reconheceu a nulidade dos atos posteriores e absolveu-se o recorrente da imputação de receptação dolosa com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: VINICIUS ANDRE CAVALCANTE ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido, reconhecida a ilicitude da busca pessoal e absolvido o recorrente da imputação de receptação dolosa.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Receptação, Fundada Suspeita, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada
Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Receptação Fundada Suspeita Nulidade Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

VINICIUS ANDRE CAVALCANTE ALVES

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação de dado concreto e objetivo que justificasse fundada suspeita para a busca pessoal; a mera presença do recorrente em local conhecido por uso de drogas e informações anônimas não supre o padrão probatório exigido pelo art. 244/CPP; assim, a busca foi ilegal, as provas dele derivadas são ilícitas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, razão pela qual se reconheceu a nulidade dos atos posteriores e absolveu-se o recorrente da imputação de receptação dolosa com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, reconhecida a ilicitude da busca pessoal e absolvido o recorrente da imputação de receptação dolosa.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida em busca pessoal.
  • Absolver o recorrente da imputação do crime de receptação dolosa nos autos da Ação Penal 0701794-60.2021.8.07.0017, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.