HC 848270 - ACORDAO

HC 848270 - ACORDAO

A observação pelos policiais do acusado entregando algo a um motorista e recebendo algo deste, somada à fuga do réu ao avistar a viatura, configuram, em conjunto, fundada suspeita da posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e tornando incabível a pretensão defensiva de nulidade; assim, o agravo regimental deve ser negado e a condenação mantida.

Parties
Agravante: PERIKLISON ARANTES BISCASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (manutenção Da Decisão De Relatoria Que Denegou a Ordem)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e da condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Provas Ilícitas

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (manutenção Da Decisão De Relatoria Que Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal praticada por policiais militares
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas decorrentes da revista

Ratio Decidendi

A observação pelos policiais do acusado entregando algo a um motorista e recebendo algo deste, somada à fuga do réu ao avistar a viatura, configuram, em conjunto, fundada suspeita da posse de corpo de delito nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca pessoal e tornando incabível a pretensão defensiva de nulidade; assim, o agravo regimental deve ser negado e a condenação mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que denegou a ordem de habeas corpus e da condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que denegou a ordem de habeas corpus.