REsp 2104597 - ACORDAO

REsp 2104597 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o acusado foi avistado em local conhecido como ponto de tráfico e empreendeu fuga ao perceber a presença policial — configurou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi legal e as provas por ela obtidas e delas derivadas são válidas, não cabendo reconhecimento de nulidade do processo ou absolvição.

Parties
Agravante: RAMON AUGUSTO SIMAO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAMON AUGUSTO SIMAO BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 Validação ou ilicitude das provas obtidas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos anteriores à diligência — o acusado foi avistado em local conhecido como ponto de tráfico e empreendeu fuga ao perceber a presença policial — configurou-se fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca foi legal e as provas por ela obtidas e delas derivadas são válidas, não cabendo reconhecimento de nulidade do processo ou absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a legalidade da busca pessoal e validar as provas nela colhidas e delas derivadas.