HC 895918 - DECISAO

HC 895918 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal conforme o art.244 do CPP (a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas), a busca foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes; sendo evidente o nexo causal entre a ilicitude e as provas apreendidas, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, nos termos do art.386, II, do CPP, o paciente foi absolvido; ordem concedida e expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA; Manifestante (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem (prolatou Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem (prolatou Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal e suas decorrentes
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art.5º, LVI, CRFB)

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal conforme o art.244 do CPP (a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas), a busca foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas dela decorrentes; sendo evidente o nexo causal entre a ilicitude e as provas apreendidas, aplica-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, nos termos do art.386, II, do CPP, o paciente foi absolvido; ordem concedida e expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente da imputação relativa ao crime previsto no art.33, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no art.386, II, do CPP