AREsp 2571090 - DECISAO

AREsp 2571090 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso concreto, havia elementos concretos que, em conjunto (denúncia anônima detalhada indicando vestimenta, conhecimento prévio do acusado pelo policiamento, contato com usuário e tentativa de fuga), autorizavam fundada suspeita de posse de objeto ilícito ou de drogas, legitimando a busca pessoal e as provas daí decorrentes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento apreciando os demais pedidos da apelação.

Parties
Agravante (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente (recurso Especial): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido (réu): MARLON TRINDADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial Para Cassação Do Acórdão
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento que aprecie os demais pedidos do recurso de apelação.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Abordagem Policial Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (agravo Regimental)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente (recurso Especial)

MARLON TRINDADE DA SILVA

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial Para Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundada suspeita para justificar busca pessoal sem mandado nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP
  2. 2 Se a decisão de não conhecimento do agravo exigia impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a prova obtida na busca pessoal é ilícita por falta de requisitos legais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque, no caso concreto, havia elementos concretos que, em conjunto (denúncia anônima detalhada indicando vestimenta, conhecimento prévio do acusado pelo policiamento, contato com usuário e tentativa de fuga), autorizavam fundada suspeita de posse de objeto ilícito ou de drogas, legitimando a busca pessoal e as provas daí decorrentes; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento apreciando os demais pedidos da apelação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo regimental e provido o recurso especial para cassar o acórdão e determinar novo julgamento que aprecie os demais pedidos do recurso de apelação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental