AREsp 2487797 - DECISAO

AREsp 2487797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido considerou a revista lícita por fundada suspeita baseada na visualização de notável volume na cintura do acusado, na presença de outras duas pessoas, no nervosismo à aproximação da viatura e nas provas materializadas (arma apreendida), bem como na caracterização de flagrante que justificou ingresso e apreensões, razão pela qual não se vislumbrou nulidade a ensejar revisão em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Flagrante Atuação De Guardas Municipais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal e nulidade das provas decorrentes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240, §2º e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de nulidade da busca pessoal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido considerou a revista lícita por fundada suspeita baseada na visualização de notável volume na cintura do acusado, na presença de outras duas pessoas, no nervosismo à aproximação da viatura e nas provas materializadas (arma apreendida), bem como na caracterização de flagrante que justificou ingresso e apreensões, razão pela qual não se vislumbrou nulidade a ensejar revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial