HC 841390 - DECISAO

HC 841390 - DECISAO

Por ausência de fundada suspeita justificada antes da diligência — a abordagem se baseou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos que demonstrassem posse de corpo de delito — a busca pessoal foi ilícita; por isso, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova (art. 386, II, do CPP).

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BEZERRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei De Drogas
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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BEZERRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e seus requisitos de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita justificada antes da diligência — a abordagem se baseou apenas em denúncia anônima sem elementos concretos que demonstrassem posse de corpo de delito — a busca pessoal foi ilícita; por isso, as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do paciente por falta de prova (art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, II, do CPP