HC 869239 - ACORDAO

HC 869239 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, evidenciada pelo nervosismo do paciente ao avistar a viatura policial, nos termos do art. 244 do CPP, não se identificando ilegalidade que enseje a nulidade das provas.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade De Provas

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Parties

DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por suposto nervosismo do paciente
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e liminar

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que havia fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal, evidenciada pelo nervosismo do paciente ao avistar a viatura policial, nos termos do art. 244 do CPP, não se identificando ilegalidade que enseje a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a impetração