AREsp 1980951 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo que pretende rediscutir os fundamentos do acórdão (ausência de justa causa para a abordagem e carência de autorização judicial ou de comprovação de consentimento válido para a busca domiciliar), questão imprópria para os embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargado: Paulo Henrique Alves da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Omissão No Acórdão, Aplicabilidade Do TEMA 280 Do STF
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de São Paulo
Embargante
Paulo Henrique Alves da Silva
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos
Legal Issues
- 1 Alegada omissão no acórdão
- 2 Legalidade da busca pessoal baseada em nervosismo do abordado
- 3 Ausência de justa causa para a abordagem pessoal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por se tratar de mero inconformismo que pretende rediscutir os fundamentos do acórdão (ausência de justa causa para a abordagem e carência de autorização judicial ou de comprovação de consentimento válido para a busca domiciliar), questão imprópria para os embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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