REsp 2116449 - DECISAO

REsp 2116449 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP (questão infraconstitucional ou reflexa) e porque a inexistência de ilegalidade na busca pessoal decorre de fundada suspeita (fuga do veículo, demora e gestual do condutor), de modo que o reexame do acervo fático-probatório, necessário para infirmar a decisão recorrida, é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude Das Provas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude Das Provas Reexame Do Acervo Fático Probatório Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas por meio de busca pessoal e veicular
  2. 2 Aplicação dos arts. 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de admissão do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional ou reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia gira em torno da interpretação e aplicação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP (questão infraconstitucional ou reflexa) e porque a inexistência de ilegalidade na busca pessoal decorre de fundada suspeita (fuga do veículo, demora e gestual do condutor), de modo que o reexame do acervo fático-probatório, necessário para infirmar a decisão recorrida, é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se