HC 875360 - DECISAO

HC 875360 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal; a tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura policial constituiu fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e não houve elementos suficientes para infirmar a versão policial, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação.

Parties
Paciente: MARX KELVIN ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

MARX KELVIN ARAUJO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal sem justa causa
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal
  3. 3 relevância da fuga ao avistar guarnição policial como fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na busca pessoal; a tentativa de fuga do paciente ao avistar a viatura policial constituiu fundada suspeita apta a autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP e não houve elementos suficientes para infirmar a versão policial, razão pela qual a ordem foi denegada e mantida a condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se