HC 900928 - DECISAO

HC 900928 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem supressão de instância; além disso, o pedido subsidiário encontra-se em processamento no HC n. 886.558/SP, tornando o presente writ reiterativo.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Da Busca, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade Da Busca Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE JUNIO LOURENÇO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 Aplicação subsidiária da minorante do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Competência desta Corte para apreciar matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a tese de nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem supressão de instância; além disso, o pedido subsidiário encontra-se em processamento no HC n. 886.558/SP, tornando o presente writ reiterativo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se