RHC 186219 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, mudança de direção e volume nas vestes) e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, sendo, portanto, inviável a declaração de nulidade das provas.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS DANIEL DE SOUZA SILVA; Órgão/parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Abordagem Policial Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

MARCOS DANIEL DE SOUZA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, em análise sumária própria do habeas corpus, a abordagem e busca pessoal foram justificadas por fundada suspeita (nervosismo, mudança de direção e volume nas vestes) e não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência de aviso sobre o direito ao silêncio, sendo, portanto, inviável a declaração de nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.