AREsp 2467104 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e específica, pois a mera demonstração de nervosismo e o fato de o acusado haver andado rápido ao notar os policiais não satisfazem o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a apreensão da arma e munições é prova derivada de conduta ilícita e deve ser considerada nula nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, resultando na manutenção da absolvição e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GUILHERME MATHEUS STROZI OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa e suas provas derivadas (art. 5º, LVI, CR)
  3. 3 Valoração da conduta corporal (nervosismo/andar rápido) como elemento suficiente para fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e específica, pois a mera demonstração de nervosismo e o fato de o acusado haver andado rápido ao notar os policiais não satisfazem o standard probatório exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a apreensão da arma e munições é prova derivada de conduta ilícita e deve ser considerada nula nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, resultando na manutenção da absolvição e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e a consequente absolvição do réu