HC 819610 - DECISAO

HC 819610 - DECISAO

Considerando os elementos fático-probatórios registrados (patrulhamento em região conhecida por ponto de tráfico, avistamento de tumulto, comportamento de afastamento e nervosismo do paciente), o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; assim, não houve ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Posse De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MAURICIO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Admissibilidade da busca pessoal realizada em patrulhamento em área conhecida por tráfico

Ratio Decidendi

Considerando os elementos fático-probatórios registrados (patrulhamento em região conhecida por ponto de tráfico, avistamento de tumulto, comportamento de afastamento e nervosismo do paciente), o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal; assim, não houve ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.