HC 888508 - DECISAO

HC 888508 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido quando há recurso específico, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem ocorreu sem justificativa concreta, fundada na mera condição de ambulante e em nervosismo, condutas insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo CPP. Dessa forma, as provas obtidas são ilícitas, impondo-se sua anulação e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo da 35.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Transação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Transação Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 35.ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e requisito da fundada suspeita
  3. 3 ilegalidade da prova obtida em revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo normalmente não deva ser conhecido quando há recurso específico, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal: a abordagem ocorreu sem justificativa concreta, fundada na mera condição de ambulante e em nervosismo, condutas insuficientes para a fundada suspeita exigida pelo CPP. Dessa forma, as provas obtidas são ilícitas, impondo-se sua anulação e a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade da busca pessoal, anular as provas dela decorrentes e absolver o paciente com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal realizada em 28/01/2021.
  • Anular as provas obtidas em razão da busca pessoal ilegal.