HC 881982 - ACORDAO

HC 881982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental: não se conheceu do mandamus quanto à busca pessoal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pela Corte superior supressão de instância; quanto ao depoimento da testemunha, a leitura prévia do depoimento policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e a jurisprudência admite a consulta a tais declarações, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: JHONATAN DE SOUZA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Consulta a Depoimento Policial
Penal Processo Penal Busca Pessoal Supressão De Instância Prova Testemunhal Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief Consulta a Depoimento Policial

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Parties

JHONATAN DE SOUZA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 supressão de instância (vedação de apreciação per saltum)
  3. 3 nulidade por leitura de depoimento policial e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental: não se conheceu do mandamus quanto à busca pessoal porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que tornaria sua análise pela Corte superior supressão de instância; quanto ao depoimento da testemunha, a leitura prévia do depoimento policial não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e a jurisprudência admite a consulta a tais declarações, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental