REsp 2113711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os depoimentos policiais apresentaram versões divergentes e não demonstraram fundada suspeita ou atitude concreta do recorrido que autorizasse a busca pessoal, tornando ilícita a prova decorrente e justificando a manutenção da nulidade reconhecida pelo acórdão de origem.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Lucas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas

Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Lucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
2 Valoração de versões divergentes de policiais
3 Efeito da prova ilícita sobre atos subsequentes (fruits of poisonous tree)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o acórdão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal.